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Empresa Knowit - Consultoria, Formação e Tecnologia, S.A.

Curso Regime de Férias, Faltas e Licenças na Lei do Trabalho em Funções Públicas

Descrição do 
Curso
Descrição/Objectivos:
Com a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o objetivo foi reunir, num só normativo, todas ou quase todas as disposições sobre o contrato de trabalho em funções públicas, os vínculos, carreiras e remunerações, o procedimento concursal, o regime disciplinar, as ausências ao serviço e outras.
Além de outros diplomas, são revogados o Decreto-Lei nº 100/99, as Leis nºs 12-A/2008, 58/2008 e 59/2008.
No que diz respeito às férias, faltas e licenças a LTFP remete para as várias disposições do Código do Trabalho, procedendo assim à aproximação das regras aplicáveis aos trabalhadores públicos às dos trabalhadores da atividade privada.

Objetivos: Melhorar o desempenho dos participantes na execução das formalidades processuais através de exercícios práticos relativos a férias, faltas e licenças, aplicáveis aos trabalhadores a exercer funções públicas.

Datas 09-04-2019 a 11-04-2019 Local Porto

Duração 21 Horas Horário 09:30 - 13:00 e 14:00 - 17:30

Preço 230,00 € (Isento de IVA)

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Inscrições
Para mais informações, consulte-nos.
Tel. 22 605 22 50 . email: formacao@knowit.pt